Câmara de Juiz de Fora aprova leis voltadas à causa animal, entre elas o 'Dia Municipal do Protetor de Animais'

  • 14/01/2022
(Foto: Reprodução)
Todos os projetos de lei já foram aprovados em três discussões e seguem para sanção ou veto do Executivo. Câmara de Vereadores de Juiz de Fora Câmara Municipal de Juiz de Fora/ Divulgação A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou nesta sexta-feira (12) três leis que beneficiam a causa animal. Uma delas é para divulgação de lista de espera para castração de cães e gatos no município, outra é para instituir o "Dia Municipal do Protetor de Animais" e, por último, a proibição mutilações e procedimentos cirúrgicos desnecessários em animais. Todas a leis são de autoria da vereadora Kátia Franco Protetora (PSC). Em Juiz de Fora, os projetos de lei passam por 3 discussões e após seguem para sanção ou veto do Executivo. Todas os três projetos já foram aprovados nas 3 discussões. Lista de espera para castração Castracão Juiz de Fora Assessoria/Demlurb O Projeto de Lei (PL) para lista de espera de castração animal assegura que o Poder Executivo Municipal, através do endereço eletrônico, divulgue a lista de espera para a castração de cães e gatos, já devidamente cadastrados para essa finalidade. As informações a serem divulgadas devem conter, no mínimo, o número do protocolo e data de inscrição, que seguirá rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos animais. Veja o que diz o PL "A lista de que trata a presente Lei será publicada no site oficial da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora sendo atualizada mensalmente, garantindo o direito de privacidade dos tutores. No ato do cadastro de castração realizada por qualquer cidadão, antes de inseri-lo na fila de espera, a Prefeitura poderá lhe comunicar em que situação a lista se encontra. Para comprovação do tempo de espera pelo tutor do animal inscrito na listagem o mesmo receberá, no ato da solicitação da castração um protocolo de inscrição, no qual constará, impresso mecanicamente, a numeração própria, sua posição na respectiva listagem e as informações necessárias para consultá-la. A lista de cadastro será classificada pela data de inscrição, separando os animais inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição, permitindo o acesso universal. Art. Fica a cargo do poder executivo estabelecer por meio de seus órgãos competentes critérios de organização e estruturação para a divulgação da lista de espera para a castração de cães e gatos. O Poder Executivo no uso de suas atribuições disporá de meios a aplicação da presente Lei no que for necessário, estabelecendo, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização." Dia Municipal do Protetor de Animais Imagem de arquivo mostra protetora de animais Prefeitura de Jundiaí/Divulgação O segundo Projeto de Lei aprovado é para instituir o "Dia Municipal do Protetor de Animais", a ser celebrado anualmente no dia 10 de dezembro, com objetivo de conscientizar a população sobre a importância do protetor de animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais. De acordo com o PL, os serviços desenvolvidos pelos protetores de animais em prol da proteção, cuidado, conscientização e resgate de animais em condições de vulnerabilidade, ficam reconhecidos e passam a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município. Para Katia Franco, "É considerado Protetor de Animais toda a pessoa física com plena capacidade civil, que protege e cuida de animais errantes ou semi errantes em situação de abandono ou risco providenciando os cuidados e procedimentos necessários para que os mesmos tenham sua saúde e integridade física e psicológica restabelecidas, encaminhando-os para castração, vacinação e demais cuidados necessários, disponibilizando-os para posterior adoção responsável". Proibição mutilações e procedimentos cirúrgicos desnecessários Imagem de arquivo mostra cachorro no Canil Municipal de Juiz de Fora após ter sofrido mutilação Prefeitura de Juiz de Fora/Divulgação O terceiro projeto de Lei, também da vereadora, estabelece que, ficam proibidas, no Município de Juiz de Fora, por qualquer pessoa, as mutilações e procedimentos cirúrgicos desnecessários ou que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie, sendo permitidas apenas as cirurgias que atendam às indicações clínicas prescritas por médico-veterinário. De acordo com o PL, são considerados mutilações e procedimentos proibidos as cirurgias com fins estéticos, cordectomia, conchectomia, caudectomia e onicectomia em animais domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos. O não cumprimento desta lei implicará ao infrator as seguintes sanções: Multa no valor de R$ 3.000,00, por cada procedimento realizado, que será revertida ao Fundo Municipal de Proteção dos Animais - FUNPAN, criado pela Lei nº 13.342 de 19 de abril de 2016. em caso de reincidência, aplica-se o dobro do disposto no inciso anterior; A multa será o triplo se ocorrer morte do animal. Na justificativa, a vereadora expõe alguns casos que ocorrem com mais frequência. "Os cães se comunicam usando a linguagem corporal e as expressões faciais. Entre essas manifestações, a cauda e a orelha desempenham um papel essencial. Os cães que dispõem de rabos e orelhas bem visíveis conseguem uma comunicação mais clara com outros animais, o que diminui a ocorrência de brigas, e também melhora a interpretação dos sinais para os humanos. Além disso, os cães de cauda comprida possuem essa estrutura anatômica como contrapeso em corridas. O corte acaba interferindo no equilíbrio natural do animal." "Já o corte de orelha, expõe o canal auditivo, deixando-o desprotegido e vulnerável à entrada de insetos e de água, o que pode favorecer a ocorrência de infecções. AS vocalizações nos animais também são formas extremamente importantes de comunicação e provocar a mudez de um cão é um ato de crueldade. A não ser que o animal tenha um câncer ou outro problema clínico importante, não há justificativa para isso. Retirar as garras dos gatos é outra prática desnecessária e que inibe um comportamento nato dos felinos que é escalar. Também impede o hábito de afiar as unhas, algo muito relacionado com relaxamento e os cuidados corporais dos gatos." VÍDEOS: veja tudo sobre a Zona da Mata e Campos das Vertentes

FONTE: https://g1.globo.com/mg/zona-da-mata/noticia/2022/01/14/camara-de-juiz-de-fora-aprova-leis-voltadas-a-causa-animal-entre-elas-o-dia-municipal-do-protetor-de-animais.ghtml


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